Esta Reforma da Previdência, com este Governo e este Congresso, não dá!

O Brasil vive há dois anos uma das mais graves crises políticas de sua história. Depois do impeachment da presidente eleita em 2014, que viu seus índices de popularidade derreterem e as ruas se levantarem em virtude do desvelamento das grandes mentiras de sua campanha e do descalabro de seu governo, temos hoje um presidente delatado na Lava Jato e à beira de um processo de cassação de chapa pelo TSE, com indícios para lá de robustos de corrupção eleitoral. Temos ainda os comandantes do Senado e da Câmara dos Deputados em vias de se tornarem réus no STF, junto a mais uma centena de parlamentares, um punhado de Ministros de Estado e uma dezena de governadores.

Neste cenário de absoluto descrédito da representação política nacional, o presidente de cera, Michel Temer, tenta aprovar uma Reforma da Previdência que não foi debatida de forma ampla pela sociedade e que ataca em grande medida os mais pobres, ao querer elevar para 70 anos a idade de acesso ao Benefício de Prestação Continuada e para 25 anos o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria (praticamente inviabilizando o acesso para aqueles que passam a maior parte do tempo na informalidade). Também ataca a expectativa e o planejamento de quem já está a meio caminho da aposentadoria, ao estabelecer regras absolutamente abruptas de transição, e ao exigir um tempo de contribuição praticamente inalcançável para a aposentadoria integral.

Nós da Ação Crítica, desde o nosso documento de fundação, defendemos a necessidade de uma Reforma da Previdência, para tornar o sistema previdenciário menos desigual e mais sustentável do ponto de vista fiscal no médio e longo prazos. Defendemos isso inclusive para que o orçamento público possa comportar, ao longo do tempo, pesados investimentos em programas e projetos estratégicos que induzam o desenvolvimento nacional e levem o país às mais avançadas fronteiras tecnológicas alcançadas pela humanidade. Isso não será possível se o nosso sistema previdenciário drenar cada vez mais recursos à medida que deixemos de ser o país de jovens que hoje nós somos. Algumas medidas, como o estabelecimento da idade mínima para aposentadoria, são uma necessidade. Assim como a desvinculação do piso previdenciário ao salário mínimo (mas não apenas do BPC, como proposto pelo Temer, que atinge justamente os mais pobres), garantindo a manutenção do poder de compra pela reposição da inflação, tanto porque é uma medida com efeito fiscal imediato, quanto porque possibilita a manutenção da política de valorização do salário mínimo para os trabalhadores da ativa.

Mas defendemos também que a reforma da previdência deve vir acompanhada de uma reforma tributária progressiva, que desonere os mais pobres e cobre mais dos mais ricos, por exemplo com a ampliação do número de faixas do imposto de renda e o reestabelecimento do imposto sobre lucros e dividendos. Dessa forma, a conta do equilíbrio fiscal fica dividida de forma mais equânime pela sociedade. Além disso, acreditamos que as regras de transição da reforma previdenciária devem ser suavizadas, para não frustrar expectativas e projetos de vida daqueles que já têm muito tempo de trabalho e contribuição. Algo, aliás, que sempre foi defendido por exemplo pelo economista Fabio Giambiaggi, um dos maiores especialistas no assunto do país, e a quem ninguém pode acusar de esquerdista.

Refutamos, então, esta proposta de reforma da previdência encaminhada pelo Temer, tanto pelo seu conteúdo contra os mais pobres e as expectativas de quem já está há muito no mercado de trabalho, quanto pela falta de legitimidade deste governo e deste Congresso para fazer uma reforma desta monta. E por isso saudamos e estaremos presentes nas manifestações convocadas contra esta reforma de Temer, com a ressalva de que elas não podem ser capturadas por projetos políticos pessoais ou partidários de falsos salvadores da pátria.

Que as manifestações sejam cada vez mais numerosas. Que o povo brasileiro se mobilize para abreviar o mandato ilegítimo de Temer e do atual Congresso Nacional. Que seja realizado o quanto antes um processo de eleições gerais, onde as reformas de que o Brasil precisa sejam amplamente debatidas, e que desse processo emerjam as lideranças políticas com legitimidade para implementá-las.